A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROAR-5535700-09.2001.5.01.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 22/05/2012RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I. SÚMULA Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A natureza constitucional da matéria versada na presente ação afasta o óbice previsto nas Súmulas nº 83 do TST e 343 do STF . II. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. PREJUÍZO AO EMPREGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ROAR-301900-88.2003.5.01.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 27/04/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula 100, item I, o prazo decadencial é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. A ação foi ajuizada em 12.8.2003 e a certidão acostada nos autos atesta o trânsito em julgado em 14.8.2001. Logo, não há que se falar em decadência. 2. ED-RXOF e ROAR-356800-84.2004.5.01.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 16/03/2010Embargos declaraTÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Tendo sido clara a decisão embargada quanto ao provimento do recurso ordinário da União e à consequente procedência da ação rescisória, calcada em violação do art. RXOF e ROAR-356800-84.2004.5.01.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 02/02/2010I) REMESSA DE OFÍCIO – FALTA DE ALÇADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, “A”, DO TST. Verifica-se, “in casu”, que a União atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 29/10/04, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos do item I, “a”, da Súmula 303 do T ROAR-192300-30.2006.5.01.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 04/08/2009RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. AUMENTO DO SALÁRIO. LEI 7.923/89. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Trata-se de Recurso Ordinário que visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional que julgou procedente o pedido de corte rescisório requerido pela União. RXOF e ROAR-62200-26.2002.5.01.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 08/08/2006AÇÃO RESCISÓRIA – REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X DE 40% PARA 10% COM MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EMPREGADO – VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR MÁ-APLICAÇÃO . 1. RR-750563-90.2001.5.01.5555TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 15/03/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. REDUÇÃO. LEI Nº 7.923/89. Invocando a Orientação Jurisprudencial n° 208, de se concluir que decisão que restabelece à radiologista gratificação de quarenta por cento, consubstancia violação literal ao que preceitua a Lei nº 7.923/89, indubitavelmente aplicável, na medida em que apenas altera a respectiva forma de cálculo sem acarretar qu RR-689476-70.2000.5.01.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 31/08/2005RECURSO DE REVISTA – GRATIFICAÇÃO DE RAIO X – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – LEI Nº 7.923/89 A Lei nº 7.923/89 reduziu a gratificação decorrente do labor com raio X, de 40 para 10% (dez por cento). RR-672415-02.2000.5.01.5555TST, Rel. Gelson de Azevedo · 02/03/2005RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. lEI Nº 7.923/1989. Violação de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Enunciado deste Tribunal e divergência jurisprudencial não demonstradas (Enunciados nºs 23 e 297 desta Corte). Aplicação analógica do preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 208 da SBDI-1 deste Tribunal. RXOF e ROAR-1211586-61.2004.5.01.0900TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/09/2004AÇÃO RESCISÓRIA – RADIOLOGISTA - REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X – LEI Nº 7.923/89 – VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DIREITO ADQUIRIDO) NÃO CONFIGURADA. 1. A União Federal ajuizou ação rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.