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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 211 da SBDI-1 do TST

SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

421 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001319-54.2025.5.13.0029TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 25/10/2026 AIRR-1809-13.2016.5.19.0001TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2021 AIRR-10220-36.2015.5.12.0046TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/06/2019 AIRR-1441-26.2010.5.02.0441TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/11/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . honorários periciais. agravo de instrumento desfundamentado. súmula nº 422 do tst. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante amparando-se na Súmula nº 23 desta Corte, uma vez que os arestos colacionados pelo reclamante não abrangem os dois fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. -21646-09.2014.5.04.0012TST · ARR, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/10/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS II E III, DA CLT. IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA OBSERVADA. RR-67800-69.2007.5.17.0012TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/09/2017PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. AIRR-631-57.2015.5.08.0005TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 10/05/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. RR-96400-20.2003.5.02.0025TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 05/04/2017I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER BANESPA S/A "1 - PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todo AIRR-176-38.2016.5.10.0802TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/03/2017 AIRR-752-22.2011.5.05.0551TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/02/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - Verifica-se que todas as questões relacionadas à prescrição foram analisadas, não cabendo a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/73, tidos por violados.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.