Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
127 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-118200-04.2006.5.10.0017TST, Rel. Dora Maria da Costa · 16/12/2009RECURSO DE REVISTA. GEIPOT. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 212 DA SBDI-1 DO TST. AIRR-80141-76.2001.5.04.0020TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 28/09/2009 ED-AIRR-183840-49.2000.5.01.0005TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 17/12/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com supedâneo nos fundamentos lançados pelo v. RR-110100-37.1997.5.02.0037TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/11/2008RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO. Não demonstrada no recurso de revista a violação de dispositivo da Constituição Federal, de lei federal ou divergência jurisprudencial, dele não se conhece, conforme preceitua o disposto no art. 896, a e c , da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. “SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. RR-168000-24.1999.5.01.0008TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 25/06/2008RECURSO DE REVISTA – PRÊMIO-PRODUTIVIDADE - LEI Nº 5.615/70 Depreende-se, a teor do art. 12 da Lei nº 5.615/70, que o lucro líquido não se refere ao prêmio-produtividade, pois, uma vez apurado, constituirá fundo de reserva para atender a aumento de capital da empresa, não representando, desse modo, pressuposto de exigibilidade do prêmio-produtividade, que está desvinculado da existência de lucro. RE-RR-191300-38.1997.5.01.0023TST · 28/05/2008 AIRR-8933300-48.2003.5.01.0900TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 27/02/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REQUISITOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. SÚMULA 126/TST. Inviável, em sede de recurso de revista, a aferição da existência de elementos fáticos geradores à concessão de parcela que fora prevista em norma interna da empresa, denominada “prêmio-produtividade”. Inteligência da Súmula 126/TST. SERPRO. RR-191300-38.1997.5.01.0023TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 17/10/2007RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 212 da SBDI-1 do TST. E-RR-591917-23.1999.5.02.5555TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 20/08/2007RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO JULG A DO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIC I ONAL. Houve manifestação expressa acerca dos temas trazidos quando da interposição de embargos de declaração. Não se trata, simplesmente, de ausência de manifestação sobre tema sobre o qual a C. Turma era obrigada a examinar e silenciou-se. AIRR-73940-67.1999.5.01.0070TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 06/12/2006SALÁRIO. REGULAMENTO INTERNO. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 212 DA SBDI-1 DO TST, CONVERTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 49 DA SBDI-1 DO TST. SERPRO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.