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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 214 da SBDI-1 do TST

URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-10657-41.2015.5.01.0060TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 30/06/2022 RR-104800-74.2004.5.15.0106TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 25/08/2010RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS – FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP’S) (por violação dos artigos 5º, II e XXXVI e 7º, XXVI, da CF/88, 1º da Lei nº 8542/95; 59, 74, parágrafo 2º, 832 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 128, 131, 333, 368, 372, 390, 460 e 461 do Código de Processo Civil, 81 a 101 do CCB e divergência jurisprudencial). RR-241800-17.2002.5.02.0311TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 26/09/2007 E-RR-702661-24.2000.5.03.5555TST, Rel. Wagner Pimenta · 11/12/2001 AR-586542-65.1999.5.55.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 13/11/2001AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI – DECISÃO EXTRA PETITA – JUÍZO RESCISÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS URPS DE JUNHO E JULHO DE 1988 – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 214 DA sbdi-1 DO TST .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.