Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
59 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-694-25.2018.5.17.0006TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENAI. INSTRUTOR DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSOR . Hipótese em que o TRT manteve a decisão que enquadrou o instrutor de cursos profissionalizantes na categoria profissional de professor. Emb-Ag-AIRR-100737-08.2021.5.01.0071TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 09/10/2025 AIRR-1001273-57.2023.5.02.0471TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 09/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/1985. APLICABILIDADE. OJ 216 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-0011684-91.2023.5.15.0059TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 12/06/2025 AIRR-0011684-91.2023.5.15.0059TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 10/06/2025 Ag-AIRR-100872-31.2019.5.01.0284TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2024 AIRR-1001347-08.2023.5.02.0473TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 28/10/2024 Ag-AIRR-100872-31.2019.5.01.0284TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 20/03/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. OJ 216 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . AIRR-1000922-15.2022.5.02.0473TST, Rel. Liana Chaib · 03/08/2023 AIRR-1001712-39.2021.5.02.0471TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/06/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.