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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 217 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

166 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011562-32.2021.5.15.0097TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 16/03/2026 RR-0100804-38.2021.5.01.0017TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 04/03/2026 Ag-AIRR-1083-57.2018.5.11.0012TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/08/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO APENAS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. AIRR-888-72.2018.5.05.0551TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/02/2024 AIRR-169-86.2022.5.06.0401TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 03/07/2023 AIRR-20616-43.2017.5.04.0202TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/04/2023 AIRR-10715-76.2020.5.15.0093TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 22/03/2023 AIRR-1704-16.2019.5.17.0121TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 15/02/2023 AIRR-10779-40.2020.5.03.0184TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/08/2022 AIRR-10549-69.2019.5.03.0010TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/08/2022

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.