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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 218 da SBDI-1 do TST

PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

112 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-767182-46.2001.5.10.5555TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 10/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Artigo 302, §2º, do Código de Processo Civil. E-RR-662863-61.2000.5.10.5555TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 18/08/2008RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PLANO COLLOR. DISTRITO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 55 DESTA SBDI. NÃO-CONHECIMENTO. A matéria discutida nos presentes autos encontra-se disciplinada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 desta Subseção Especializada, verbis : “PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. E-RR-643335-41.2000.5.10.5555TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 30/06/2008RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PLANO COLLOR. DISTRITO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 55 DESTA SBDI. NÃO-CONHECIMENTO. A matéria discutida nos presentes autos encontra-se disciplinada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 desta Subseção Especializada, verbis : “PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. E-RR-663038-55.2000.5.10.5555TST, Rel. Vantuil Abdala · 10/03/2008PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Não viola o art. RR-702374-66.2000.5.10.5555TST, Rel. Luiz Ronan Neves Koury · 03/05/2006RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO/90(PLANO COLLOR). A matéria restou pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da OJ 218 da SDI-1 do TST, posteriormente convertida na OJ 241 e atualmente na OJ-Transitória da SDI-1 n° 55, no sentido de que não há direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetist AIRR-761726-18.2001.5.10.5555TST, Rel. Luiz Antonio Lazarim · 09/11/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS – IPC MARÇO/90. RR-679676-66.2000.5.10.5555TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 25/05/2005RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES – LITISPENDÊNCIA - Consoante se infere dos fundamentos do acórdão recorrido, as ações anteriormente ajuizadas, a despeito de terem sido fundamentadas em legislação diversa, baseiam-se no mesmo fato jurídico da presente demanda, (reajuste salarial decorrente do IPC/março/90), sendo idênticas as partes e a causa de pedir, configurando-se, portanto, a litispendência AIRR-730441-07.2001.5.10.5555TST, Rel. Luiz Antonio Lazarim · 25/05/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS – IPC MARÇO/90. RR-689349-83.2000.5.10.5555TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 16/02/2005“COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.” (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST). RR-689350-68.2000.5.10.5555TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 16/02/2005“COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.” (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST).

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