É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
132 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-1314-52.2016.5.09.0322TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. RR-220700-03.2007.5.02.0029TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 07/10/2024 RR-909-35.2013.5.02.0445TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/08/2024 RRAg-0000161-88.2021.5.05.0493TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/08/2024 AIRR-0100141-45.2019.5.01.0022TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 15/05/2024 AIRR-0101213-10.2021.5.01.0471TST, Rel. Breno Medeiros · 15/05/2024 AIRR-0100656-12.2021.5.01.0022TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/05/2024 AIRR-0100714-92.2021.5.01.0061TST, Rel. CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI · 04/03/2024 AIRR-1148-14.2016.5.23.0004TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/02/2024 AIRR-16107-49.2020.5.16.0002TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 08/02/2024Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.