A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.059 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1001502-82.2021.5.02.0084TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 05/11/2026 AIRR-0010643-65.2023.5.15.0067TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 AIRR-0011580-23.2024.5.15.0073TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 27/10/2026 AIRR-0101529-08.2023.5.01.0421TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 22/10/2026 AIRR-0012178-02.2014.5.15.0081TST, Rel. LIANA CHAIB · 21/10/2026 RR-68800-37.2012.5.17.0010TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/10/2026 AIRR-1000614-87.2020.5.02.0492TST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 16/10/2026 AIRR-1001415-49.2024.5.02.0302TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 08/10/2026 ARR-1000923-34.2017.5.02.0292TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 02/10/2026 AIRR-0100356-10.2025.5.01.0281TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 29/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.