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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 222 da SBDI-1 do TST

BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

73 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-1000041-93.2019.5.02.0715TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 RRAg-524-19.2020.5.09.0002TST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 AIRR-0011183-40.2024.5.15.0080TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/06/2026 AIRR-1001824-88.2017.5.02.0716TST, Rel. Morgana de Almeida · 24/06/2022 TutCautAnt-1001618-40.2020.5.00.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 26/10/2020 AIRR-1743-82.2011.5.02.0065TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 30/05/2014 AIRR-1322-33.2012.5.06.0005TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 10/04/2014 RR-98900-47.2006.5.10.0020TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 27/09/2013 RR-206200-29.1997.5.01.0022TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 15/08/2012RECURSO DE REVISTA. 1. ADVOGADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS – CARACTERIZAÇÃO. “ O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)”. Inteligência da Súmula 102, V/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. RR-74500-33.2003.5.02.0040TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 21/09/2011RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação o pagamento da 7ª e da 8ª horas como extras. 2. A adoção de entendimento diverso do Tribunal Regional acerca da comprovação do labor em jornada extraordinária supõe reexame de fatos e provas.

Ver as 73 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.