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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 223 da SBDI-1 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

596 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ARR-1000923-34.2017.5.02.0292TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 02/10/2026 Ag-AIRR-100911-53.2016.5.01.0245TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/07/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA OJ 233 DA SBDI-1. O Colendo Tribunal Regional reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, mas condenou o réu ao pagamento das horas extras apenas a partir de julho de 2013, em razão da limitação da prova oral colhida. AIRR-0000295-27.2025.5.14.0008TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 22/06/2026 AIRR-0100364-42.2022.5.01.0038TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/03/2025 AIRR-0100546-43.2021.5.01.0206TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 17/10/2024 AIRR-10988-57.2020.5.15.0060TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 03/08/2023 AIRR-100551-96.2020.5.01.0207TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 25/02/2023 AIRR-113-19.2020.5.06.0144TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 06/08/2021 AIRR-1630-22.2014.5.18.0181TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 07/11/2018 RR-42200-13.2007.5.02.0255TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/09/2015RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão recorrida está em dissonância da Súmula n°437, II, deste Tribunal, a qual interpreta o art. 71 da CLT e tem a seguinte redação: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.