I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.06.1994, convalidada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
115 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-195-34.2021.5.10.0102TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 31/03/2023 AIRR-100947-76.2020.5.01.0012TST, Rel. Liana Chaib · 03/03/2023 AIRR-100453-97.2020.5.01.0050TST, Rel. Breno Medeiros · 24/03/2022 AIRR-1728-75.2017.5.06.0006TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 24/09/2020 RR-64200-11.2006.5.02.0071TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/09/2018RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (ART. 249, § 2º, DO CPC/73). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tópico. 2. RR-323600-49.1999.5.02.0060TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 07/11/2017RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RELATIVAS AO PERÍODO DE FEVEREIRO/93 A AGOSTO/97. IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS - RP-40/74. REQUISITO ETÁRIO. OJT/SbDI-1/TST 46. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109/2001. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 288/TST. 1. ARR-2016-13.2014.5.03.0038TST, Rel. Dora Maria da Costa · 15/02/2017A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Em primeiro lugar, verifica-se do acórdão regional que havia acordo coletivo de trabalho específico sobre os turnos ininterruptos de revezamento, autorizando expressamente a jornada de 8 horas. E-ED-ED-ED-RR-1708600-78.2003.5.02.0902TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 10/12/2015RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO DIREITO AOS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO REAL . AIRR-385100-85.2006.5.02.0088TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 21/10/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. LEI Nº 9.069/95. RESÍDUO INFLACIONÁRIO APURADO NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994. Ag-AIRR-63100-65.2004.5.02.0079TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 07/08/2013AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE ANUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 224, I, DA SBDI-1 DO TST). Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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