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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 225 da SBDI-1 do TST

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;

II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

3.156 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010648-69.2024.5.03.0105TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0010621-97.2020.5.03.0179TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 05/11/2026 AIRR-0010563-22.2025.5.03.0017TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 RRAg-100392-33.2020.5.01.0053TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026 AIRR-0100625-13.2022.5.01.0036TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 22/10/2026 RRAg-11352-11.2018.5.15.0121TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DE SÃO PAULO . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO – PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AIRR-0010870-89.2024.5.03.0023TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026 AIRR-0011151-08.2013.5.01.0081TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 29/09/2026 AIRR-0010652-32.2025.5.03.0183TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/09/2026 AIRR-0011229-05.2025.5.03.0023TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 15/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.