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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 226 da SBDI-1 do TST

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

327 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010100-76.2020.5.18.0231TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 18/10/2026 AIRR-0117600-83.2006.5.10.0016TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 28/11/2025 AIRR-0021879-60.2015.5.04.0403TST, Rel. Liana Chaib · 23/10/2025 ED-RR-1462-89.2012.5.19.0010TST, Rel. Liana Chaib · 21/02/2025 AIRR-1231-19.2010.5.24.0002TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 22/09/2024 ED-AIRR-1892-40.2013.5.05.0222TST, Rel. Dora Maria da Costa · 19/04/2022 RR-1462-89.2012.5.19.0010TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 10/03/2022 RO-165-19.2018.5.10.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/02/2019RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBISTANCIADO EM DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PENHORA DE AUTOMÓVEIS E PORTA-PALLETS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONTROVÉRSIA DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA DE 53 EMPREGADOS. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARR-1086-09.2013.5.21.0012TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/11/2017I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. AIRR-182-52.2014.5.21.0012TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/06/2016

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.