Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
268 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0011437-30.2025.5.03.0074TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 09/11/2026 E-RR-625398-74.2000.5.01.0541TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 22/04/2025 AIRR-1179-18.2013.5.02.0006TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/02/2025 ED-AIRR-1338-81.2012.5.02.0042TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/02/2025 RO-821-13.2012.5.09.0000TST, Rel. Liana Chaib · 18/02/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE DECLAROU INVÁLIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E IMOTIVADA DO RECLAMANTE PELO EMPREGADOR, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. ED-RR-1518266-52.2005.5.01.0900TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/02/2025 ARR-1002196-04.2003.5.04.0900TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/02/2025 RR-158500-75.2002.5.01.0024TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/12/2024 ED-AIRR-161840-14.2004.5.01.0038TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/12/2024 RR-154700-07.2001.5.01.0046TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2024Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.