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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 229 da SBDI-1 do TST

ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

268 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011437-30.2025.5.03.0074TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 09/11/2026 E-RR-625398-74.2000.5.01.0541TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 22/04/2025 AIRR-1179-18.2013.5.02.0006TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/02/2025 ED-AIRR-1338-81.2012.5.02.0042TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/02/2025 RO-821-13.2012.5.09.0000TST, Rel. Liana Chaib · 18/02/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE DECLAROU INVÁLIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E IMOTIVADA DO RECLAMANTE PELO EMPREGADOR, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. ED-RR-1518266-52.2005.5.01.0900TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/02/2025 ARR-1002196-04.2003.5.04.0900TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/02/2025 RR-158500-75.2002.5.01.0024TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/12/2024 ED-AIRR-161840-14.2004.5.01.0038TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/12/2024 RR-154700-07.2001.5.01.0046TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2024

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.