Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
3.731 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-1000940-30.2016.5.02.0252TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 28/10/2026 AIRR-0012577-09.2016.5.15.0001TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 22/10/2026 RRAg-1000644-56.2018.5.02.0472TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026 ARR-1002198-21.2016.5.02.0464TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 13/10/2026 Emb-Ag-AIRR-10632-81.2017.5.03.0034TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 22/09/2026 Emb-0010276-18.2023.5.03.0021TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 18/03/2026 RR-11627-73.2016.5.15.0009TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 11/12/2025RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. RELAÇÃO CONTRATUAL INICIADA E ENCERRADA ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA EM 2017. ACÓRDÃO PROFERIDO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AIRR-1000392-11.2017.5.02.0465TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 11/12/2025 RRAg-12002-60.2016.5.03.0057TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 07/11/2025RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A DESCONSIDERAÇÃO, COMO EXTRAS, DOS DEZ MINUTOS QUE ANTECEDEM E DOS DEZ MINUTOS QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS, POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. RRAg-11652-46.2016.5.03.0098TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 23/09/2025RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A DESCONSIDERAÇÃO, COMO EXTRAS, DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO SUPERIORES AO LIMITE DIÁRIO DE DEZ MINUTOS. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS, POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.