A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
126 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1451-86.2014.5.20.0002TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/09/2022I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA INTERNA. 1 - O TRT afirmou que, além da suspensão da norma que tratava da matéria (1996), houve a própria revogação da norma (1997). AIRR-21229-36.2016.5.04.0772TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 12/09/2022 AIRR-11690-66.2016.5.09.0009TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/12/2021 AIRR-1391-25.2014.5.09.0195TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/08/2021AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. SALÁRIO IN NATURA. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. RR-50800-91.2004.5.09.0656TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/11/2012UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. RR-94400-64.2005.5.12.0036TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 07/12/2011RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS RELATIVAS AOS DESLOCAMENTOS EM SÁBADOS E DOMINGOS. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. No que se refere às horas despendidas em viagens, o Tribunal Regional consignou, claramente, que ‘a empresa não nega a participação do autor em tais eventos, e sim, tão-somente, aduz que ele não provou sua presença. RR-35500-93.2002.5.04.0011TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 13/04/2011RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI 7.064/1982 . Empregado admitido e trabalhando no Brasil, transferido para prestar serviços no exterior, tem sua situação disciplinada pelo art. 4º da Lei 7.064/1982. RR-30700-38.2006.5.09.0562TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 01/12/2010PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição quinquenal só atinge direitos surgidos após a vigência da referida emenda. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. AIRR-1383340-47.2006.5.09.0005TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 03/11/2010 RR-549300-23.2002.5.09.0002TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 06/10/2010TEMPO À DISPOSIÇÃO. Incide na espécie o disposto na Súmula 126 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Não vislumbrada violação ao art. 469 da CLT. SÁBADO. Não restou demonstrada divergência jurisprudencial. SALÁRIO IN NATURA . VEÍCULO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.