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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 247 da SBDI-1 do TST

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

9.631 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010558-33.2023.5.03.0061TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 13/11/2026 AIRR-0100550-44.2016.5.01.0016TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 Ag-AIRR-1000973-56.2021.5.02.0442TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 11/11/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO - AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO PARA CONTAGEM DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ELEITORAL. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. RRAg-0100184-59.2022.5.01.0512TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 AIRR-0100044-58.2020.5.01.0071TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0001615-86.2025.5.07.0015TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 10/11/2026 AIRR-0100420-96.2019.5.01.0065TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 10/11/2026 AIRR-1000317-20.2023.5.02.0090TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0001545-03.2025.5.07.0037TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 RR-0010263-81.2025.5.03.0010TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 06/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.