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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 249 da SBDI-1 do TST

COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

187 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001191-57.2025.5.22.0102TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0001196-79.2025.5.22.0102TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0001238-31.2025.5.22.0102TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0001178-58.2025.5.22.0102TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0000836-64.2024.5.05.0002TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/09/2026 AIRR-0100713-94.2020.5.01.0012TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/09/2025 AIRR-0100064-45.2021.5.01.0061TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 01/04/2025 Ag-AIRR-130500-12.1991.5.05.0001TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/09/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o entendimento desta Corte, as reclamações trabalhistas ajuizadas por servidores públicos, no que se refere às vantagens devidas anteriormente à vigência da Lei n . º 8.112/90 - pela qual foi instituído o Regime Jurídico Único, permanecem na competência residual da Justiça do Trabalho. AIRR-101311-58.2019.5.01.0020TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/04/2024 AIRR-100873-89.2021.5.01.0043TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/04/2024

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.