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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 250 da SBDI-1 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. APLICÁVEIS · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

914 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0002076-27.2024.5.09.0245TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/03/2026 RR-RR-1000683-77.2023.5.02.0084TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 23/09/2025PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RR-0000447-85.2019.5.12.0026TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 26/08/2025RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO APÓS A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1 DO TST Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST. RR-101544-85.2019.5.01.0204TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/11/2024 ED-AIRR-10487-04.2013.5.01.0072TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 30/09/2024 RRAg-100274-72.2016.5.01.0061TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/04/2024 RR-152-98.2013.5.01.0047TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/02/2024RECURSO DE REVISTA - ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É certo que a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor no momento da admissão do empregado, as quais previam o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, sendo descabidas posteriores alterações contratuais em prejuízo do obreiro. E-RR-10517-36.2019.5.03.0181TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/08/2023EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS INATIVOS DETERMINADO EM JUÍZO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. RR-952-44.2019.5.05.0035TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 17/05/2023RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. É certo que a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor no momento da admissão do empregado, as quais previam o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, sendo descabidas posteriores alterações contratuais em prejuízo do trabalhador . RRAg-1001596-73.2013.5.02.0322TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/10/2022I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PAGA DESDE O INÍCIO DO VÍNCULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294/TST, PRIMEIRA PARTE.

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