É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
29 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000215-76.2024.5.14.0403TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/06/2025 RR-20032-02.2014.5.04.0292TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 24/05/2017RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM . I - O recurso de revista foi interposto em 14/4/2015 em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/3/2015. RR-308-57.2014.5.04.0471TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 15/02/2017RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - Em ordem inicial, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto em 22/09/2015 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 03/09/2015. AIRR-1170-58.2013.5.20.0005TST, Rel. Dora Maria da Costa · 30/11/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Afasta-se a irregularidade de representação do recurso de revista, pronunciada pela decisão denegatória, e passa-se à análise dos pressupostos do recurso, nos moldes delineados pela OJ n° 282 da SDI-1/TST. 2. SALÁRIO POR FORA. RR-447000-21.2007.5.12.0035TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2014RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. RR-5112-11.2010.5.06.0000TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 24/09/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AIRR-175700-13.2008.5.06.0003TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 07/05/2014 AIRR-1212-04.2010.5.05.0661TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 13/09/2012 AIRR-67040-55.2008.5.03.0019TST, Rel. Dora Maria da Costa · 10/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. Inaplicável à hipótese a exceção prevista na nova redação da OJ-342, II, da SBDI-1 do TST. 2. VALE-TRANSPORTE. AIRR-132900-88.2001.5.10.0007TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 22/08/2007AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRENTISTAS. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À OJ 231/SBDI-1/TST. NÃO CONSTATAÇÃO . Da leitura das cláusulas normativas transcritas no acórdão recorrido, infere-se que a obrigação convencionada estava condicionada a encargo que não foi adimplido pela reclamada.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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