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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 253 da SBDI-1 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

170 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001120-21.2024.5.17.0008TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/10/2026 AIRR-0100481-74.2021.5.01.0262TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/10/2026 Ag-CorPar-1000172-84.2026.5.90.0000TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 30/09/2026CSCG/s28/s06/li AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No caso em análise, o Ministro Presidente do TST e do CSJT no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na forma do artigo 21, inciso I, do RICGJT, indeferiu o pedido de correição parcial formulado pela empresa EMS S/A contra a decisão proferida pelo Desembargador Marcos Fagundes Salomão, integrante do T AIRR-0000230-36.2025.5.07.0005TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 01/09/2026 AIRR-0101148-23.2019.5.01.0006TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/08/2026 AIRR-0101148-23.2019.5.01.0006TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 20/08/2026 AIRR-101120-65.2017.5.01.0284TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/08/2026 Ag-RRAg-1261-71.2019.5.07.0015TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E O DA ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. TEMA Nº 291 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO À COOPERATIVA. AIRR-0011061-39.2023.5.03.0163TST, Rel. Morgana de Almeida · 16/06/2026 Ag-AIRR-723-44.2019.5.17.0005TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 03/06/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.