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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 254 da SBDI-1 do TST

FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

80 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2016. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ED-AIRR-292340-36.2005.5.12.0004TST, Rel. Emmanoel Pereira · 04/10/2016 RR-72185-87.2006.5.12.0027TST, Rel. Emmanoel Pereira · 14/05/2013 RR-1309-23.2010.5.09.0651TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/12/2012RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST . Nos termos da Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo , para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no RR-203700-33.2006.5.04.0202TST, Rel. Maria das Gracas Silvany Dourado Laranjeira · 19/09/2012RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO TOTAL OU PARCIAL - INVALIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – REFLEXOS. Não há violação dos arts. AIRR-5300-83.2007.5.15.0153TST, Rel. Maria das Gracas Silvany Dourado Laranjeira · 14/06/2012 RR-19300-88.2009.5.02.0021TST, Rel. Emmanoel Pereira · 07/03/2012RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. A moldura fática delineada pelo Regional é de que o reclamante não era detentor de fidúcia e, por conseguinte, não exercia cargo de confiança. AIRR-292340-36.2005.5.12.0004TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 14/12/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BESC. ADESÃO A PDV. EFEITOS (OJ 270 DA SBDI-1 DO TST). HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS (OJ 307 E OJ 254, AMBAS DA SBDI-1 DO TST). RR-125900-81.2003.5.02.0462TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 07/12/2011RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA NO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 395, ITEM III, DESTA CORTE. RR-11400-65.2002.5.15.0012TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/04/2011RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. MAIORIA DO COLEGIADO COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. RR-48400-59.2003.5.15.0111TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 23/03/2011RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. “Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.