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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 255 da SBDI-1 do TST

MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

522 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0020194-30.2023.5.04.0373TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 10/11/2026 Ag-AIRR-1001190-58.2023.5.02.0045TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A autora sustenta que o TRT não se manifestou quanto aos documentos que se referem ao cumprimento de metas e à relação de subordinação, que provam o vínculo de emprego. RR-40900-42.2008.5.04.0023TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/10/2026 AIRR-0011429-65.2023.5.15.0114TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/09/2026 AIRR-0010536-32.2025.5.03.0181TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 03/09/2026 AIRR-0010325-30.2025.5.03.0105TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 31/08/2026 RR-0000383-51.2024.5.05.0008TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/08/2026 RR-0011501-16.2023.5.18.0002TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 27/07/2026 AIRR-0000400-19.2020.5.13.0004TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 30/04/2026 EDCiv-RR-0000326-54.2024.5.05.0001TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 06/04/2026DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA. OJ 255 DA SDI 1 DO TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.