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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 258 da SBDI-1 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

194 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0000771-72.2022.5.09.0020TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 28/10/2024 AIRR-10147-21.2014.5.01.0203TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 20/10/2022 ARR-12512-45.2015.5.15.0099TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/03/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. E-ED-RR-1300-13.2005.5.15.0120TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 12/05/2016RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS. VALIDADE. SÚMULA Nº 423 DO TST. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. AIRR-966-80.2012.5.01.0521TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 14/03/2016 RR-112100-69.2009.5.15.0120TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/11/2015PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. ARR-61500-59.2008.5.09.0245TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/02/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RR-10240-20.2013.5.03.0152TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/02/2015RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE ABASTECIMENTO. ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO DIÁRIA AO RISCO COM INFLAMÁVEIS. Prevê a Súmula nº 364, item I, do TST, in verbis : ' ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1) - Res. RR-3048-79.2011.5.02.0040TST, Rel. Emmanoel Pereira · 18/12/2014 ARR-112000-14.2006.5.15.0058TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/11/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.