A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
485 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ARR-2375-82.2013.5.03.0139TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 19/02/2026 RRAg-20758-91.2020.5.04.0024TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/09/2025RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO "AUXÍLIO POR MORTE" PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. ARR-86-80.2012.5.09.0678TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 30/06/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 20/2/2013. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Ag-AIRR-20580-51.2020.5.04.0701TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 23/04/2025DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ag-AIRR-20822-89.2020.5.04.0028TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/02/2025 RR-235-55.2010.5.04.0203TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/10/2024 ARR-819-55.2011.5.05.0011TST, Rel. Liana Chaib · 26/09/2024 RRAg-101800-46.2016.5.01.0038TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 17/09/2024 RR-0020076-35.2022.5.04.0811TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 30/08/2024 RR-20909-72.2020.5.04.0019TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/06/2024Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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