I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.963 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-256-28.2016.5.06.0021TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 31/05/2021 AIRR-11525-14.2013.5.03.0131TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 09/09/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO . 1. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AIRR-989-17.2011.5.02.0009TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 27/06/2014 AIRR-436-94.2012.5.03.0109TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 13/11/2013MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. RR-1500-67.1998.5.15.0022TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 14/05/2013RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Conforme entendimento cristalizado no item I da OJ 260 da SDI-I/TST, em hipóteses como a dos autos, em que o processo foi iniciado antes da vigência da Lei 9957/2000, é inaplicável o rito sumaríssimo. Contudo, na espécie, à luz do art. RR-109600-06.2008.5.16.0001TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 24/04/2013RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AIRR-295-11.2012.5.03.0001TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/04/2013MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AIRR-421-19.2012.5.03.0112TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/04/2013MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AIRR-2306-23.2011.5.03.0009TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 13/03/2013MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AIRR-2071-74.2011.5.03.0003TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/03/2013MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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