Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
342 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDCiv-RR-100652-59.2020.5.01.0070TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA BASE. AIRR-0100619-58.2020.5.01.0009TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 28/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PLANO BRESSER. TÍTULO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ART. 884, § 5º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O mecanismo excepcional de inexigibilidade do título executivo previsto no § 5º do art. AIRR-0100049-44.2021.5.01.0007TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 21/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PLANO BRESSER. TÍTULO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ART. 884, § 5º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O mecanismo excepcional de inexigibilidade do título executivo previsto no § 5º do art. AIRR-0100708-73.2020.5.01.0044TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 21/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PLANO BRESSER. TÍTULO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ART. 884, § 5º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O mecanismo excepcional de inexigibilidade do título executivo previsto no § 5º do art. Ag-RRAg-RRAg-0100674-21.2020.5.01.0005TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 15/09/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO ECONÔMICO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA 322 DO TST E OJ 262 DA SBDI-1 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EDCiv-RR-100665-55.2020.5.01.0071TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/08/2026I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS EXEQUENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PLANO BRESSER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA BASE DEFERIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO TST. RRAg-1321-22.2015.5.17.0010TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIRR-0100938-78.2024.5.01.0011TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 18/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OFENSA À COISA JULGADA E À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AIRR-0100628-79.2020.5.01.0054TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026 AIRR-0100649-15.2020.5.01.0035TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/06/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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