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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 263 da SBDI-1 do TST

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

195 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-744-54.2020.5.08.0128TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 15/09/2025 AIRR-101267-35.2019.5.01.0571TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 18/11/2022 AIRR-334-85.2017.5.06.0312TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/03/2020 AIRR-137700-22.2008.5.02.0401TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 02/02/2016 AIRR-125900-58.2009.5.01.0055TST, Rel. Jose Maria Quadros de Alencar · 18/12/2013 AIRR-977-85.2010.5.04.0751TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 16/10/2013 AIRR-141-20.2011.5.04.0641TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/05/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DISSENSO PRETORIANO. INOVAÇÃO RECURSAL. AIRR-30140-14.2007.5.09.0093TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 26/05/2011 AIRR-107800-66.2009.5.13.0008TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 04/05/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297 e 333 desta Corte, bem como porque não restaram configuradas as apontadas violações dos artigos 22, inciso I, 37, incisos XI e XVII, e § 9º, 39 e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e 7º, alíneas “c” e “d”, da CLT, tampouco contra RR-90400-65.2008.5.03.0036TST, Rel. Flavio Portinho Sirangelo · 19/02/2010

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.