Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
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Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000441-47.2024.5.14.0091TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/10/2024 AIRR-274-35.2013.5.05.0004TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 17/08/2022AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . LITISPENDÊNCIA (indicação de violação do artigo 267, V, do CPC e divergência jurisprudencial). AIRR-17900-39.2009.5.15.0001TST, Rel. Jane Granzoto Torres da Silva · 10/06/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DADOS NA GUIA GFIP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 794 E 795, DA CLT E 154 E 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE CONTRARIEDADE À OJ 264, DA SBDI-1, DO C. TST. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. RR-2630-08.2012.5.02.0461TST, Rel. Andre Genn de Assuncao Barros · 06/05/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GFIP. PREENCHIMENTO INCORRETO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURADA. Constatada, na decisão regional, possível afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do art. 896, "c", da CLT. AIRR-10090-28.2013.5.04.0761TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/05/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE ALEGA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST CONSUBSTANCIADA NAS SÚMULAS 165 E 216 E NA OJ 264 DA SBDI-1 DO TST. RR-46900-81.2009.5.02.0313TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 04/06/2014RECURSO DE REVISTA . RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE RECOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154). RR-41200-75.2001.5.01.0041TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 02/05/2012RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO RECLAMANTE. Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1 desta Corte, a indicação do número do PIS/PASEP na guia de depósito recursal não é essencial para a validade da comprovação do referido depósito. Decisão regional dissonante do referido entendimento. RR-654095-76.2000.5.09.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 08/10/2008DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO. PIS/PASEP. DESNECESSIDADE. Não há como exigir que conste da guia de recolhimento do depósito recursal o número de inscrição do Reclamante junto ao PIS/PASEP. AIRR-35840-45.2001.5.02.0361TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 08/10/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento de recurso de revista, tendo em vista que o v. AIRR-725464-96.2001.5.09.5555TST, Rel. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa · 21/05/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. OJs 264 E 282 DA SDI-I DO TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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