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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 265 da SBDI-1 do TST

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

253 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011437-30.2025.5.03.0074TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 09/11/2026 AR-8081-93.2012.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 05/08/2025AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, XXXV, LV, 37, CAPUT , 41, §1º, I E II, DA CF. ESTABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA MUNICIPAL CONCURSADA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INVALIDADE DA DEMISSÃO. AIRR-1179-18.2013.5.02.0006TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/02/2025 ED-AIRR-1338-81.2012.5.02.0042TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/02/2025 -1500-13.2010.5.03.0109TST · ED, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/02/2025 RR-154700-07.2001.5.01.0046TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2024 Ag-AIRR-173-34.2010.5.02.0053TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/11/2024 ROT-360-04.2021.5.17.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 22/06/2023 RR-835-25.2010.5.09.0660TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 30/11/2022RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ED-AIRR-1004126-14.2003.5.02.0900TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/06/2021

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.