O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
88 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2013. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-2184-32.2010.5.12.0029TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 18/03/2013 AIRR-2258-60.2010.5.09.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 07/08/2012 AIRR-2351-18.2010.5.02.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 25/02/2011 AIRR-102440-61.2002.5.04.0004TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 30/09/2009 RR-218600-56.2003.5.02.0016TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 24/06/2009RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA OBREIRA. REGISTRO DO SINDICATO IRREGULAR. A decisão do Regional merece reforma, porquanto em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 369/I do TST, in verbis : “DIRIGENTE SINDICAL. RE-AIRR-33940-39.2005.5.03.0044TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 02/02/2009 AIRR-164840-66.2004.5.02.0079TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/11/2008 AIRR-94540-20.2004.5.12.0041TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/11/2008 RE-AIRR-94240-46.2004.5.04.0020TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 17/10/2008 AIRR-23440-04.2005.5.01.0032TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 21/08/2007Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.