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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 268 da SBDI-1 do TST

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS NºS 6.708/79 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

23 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRO-1003646-53.2022.5.02.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 26/06/2024 ARR-1478-05.2014.5.02.0444TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 22/05/2024ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. AIRR-20521-16.2017.5.04.0201TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 08/04/2022 AIRR-11012-72.2019.5.03.0022TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 04/03/2021 RR-1000999-94.2015.5.02.0432TST, Rel. Breno Medeiros · 23/05/2018 AIRR-2550-69.2014.5.02.0042TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 12/12/2017 AIRR-1163-66.2012.5.07.0004TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 04/12/2017 RR-480-52.2012.5.24.0005TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/11/2013I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 286, II, da SBDI-1, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Constata-se a ocorrência de mandato tácito, haja vista a Dra. AIRR-2096000-98.2007.5.09.0004TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/08/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AIRR-2083-82.2010.5.12.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 06/10/2010

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.