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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 269 da SBDI-1 do TST

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

16.004 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0021100-49.2024.5.04.0352TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 RR-0000454-75.2025.5.08.0124TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 13/11/2026 AIRR-0000723-80.2025.5.08.0006TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0000827-59.2024.5.13.0009TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 AIRR-0000313-56.2025.5.08.0124TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0001667-84.2025.5.13.0025TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0000592-69.2025.5.08.0018TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0000790-08.2025.5.06.0004TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0001661-86.2025.5.13.0022TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0000024-54.2026.5.13.0026TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026

Ver as 16.004 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.