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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 275 da SBDI-1 do TST

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

4.754 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010563-68.2024.5.15.0099TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 09/11/2026 AIRR-10334-45.2019.5.03.0026TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 22/10/2026 ARR-20049-24.2014.5.04.0232TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2026 RR-Ag-11897-89.2018.5.15.0086TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 02/09/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL DE 50%. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 275 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Ag-RRAg-RRAg-0000568-95.2020.5.05.0019TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/08/2026I - AGRAVO DA RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O ACÓRDÃO DO TRT QUANTO À CONCLUSÃO PELA PRESCRIÇÃO TOTAL RELATIVAMENTE AO TEMA DA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR - REGULAMENTO INTERNO DO BANCO ECONÔMICO, SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RRAg-0000807-70.2020.5.09.0122TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 24/08/2026 RR-0011525-80.2023.5.15.0017TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 18/05/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHO INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA (ART. 60 DA CLT). INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA MAIS O ADICIONAL A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. INCIDÊNCIA DA OJ 275 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ARR-1005-25.2014.5.04.0812TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 18/05/2026 AIRR-0100199-08.2016.5.01.0522TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/04/2026 EDCiv-RR-Ag-RR-1001204-19.2021.5.02.0431TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/04/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. SEM EFEITO MODIFICATIVO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.