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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 276 da SBDI-1 do TST

AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

119 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0013091-51.2024.5.15.0010TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/08/2026 Emb-0000926-45.2020.5.06.0015TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 31/03/2026 EDCiv-RR-Ag-AIRR-0000926-45.2020.5.06.0015TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 09/02/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDO A POSTERIORI. RR-Ag-AIRR-0000926-45.2020.5.06.0015TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 24/06/2025I – AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. ARR-212-66.2011.5.04.0012TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/09/2024RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Emb-EDCiv-RR-1248-96.2019.5.07.0007TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 04/06/2024 ARR-908-02.2011.5.04.0013TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 21/02/2024RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE CTVA. REDUÇÃO DA PARCELA A PARTIR DA CI Nº 289/2002. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES E AGÊNCIAS SEGUNDO NÍVEIS DE MERCADO DAS REGIÕES GEOGRÁFICAS PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA VERBA. I. AIRR-1283-80.2021.5.22.0003TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/11/2023 RRAg-681-06.2012.5.15.0131TST, Rel. Breno Medeiros · 28/11/2023 RR-1248-96.2019.5.07.0007TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/09/2023I - RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES . TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDO A POSTERIORI 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.