A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
179 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0101459-02.2025.5.01.0039TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 26/10/2026 Ag-AIRR-641-92.2017.5.06.0262TST, Rel. Morgana de Almeida · 13/05/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO – ECT – BANCO POSTAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA – APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI Nº 7.102/1983. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ag-E-ED-RRAg-1239-46.2015.5.05.0132TST, Rel. Breno Medeiros · 26/02/2026AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA QUARTA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 1989/1990 FIRMADA ENTRE O SINDIQUÍMICA, SINPER E SINPAQ. REAJUSTE SALARIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTERIOR AJUIZADA PELO SINDICADO DOS TRABALHADORES CONTRA EMPRESA. DECISÃO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO TRANSITADA EM JULGADO. AIRR-704-07.2021.5.05.0133TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/09/2025 EDCiv-ROT-1001505-71.2016.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/02/2025 AIRR-2020-20.2014.5.02.0057TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/08/2024 AIRR-58200-98.2008.5.01.0023TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 29/08/2024 AIRR-1371-68.2017.5.05.0121TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 12/08/2024 RR-230-47.2018.5.05.0131TST, Rel. Liana Chaib · 01/08/2024 EDCiv-ROT-1001505-71.2016.5.02.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 21/05/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO. OJ 277 DA SDI-1 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA PROCEDENTE. OMISÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DO JULGADO. DESPROVIMENTO . 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.