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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 281 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0100413-67.2023.5.01.0032TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. RRAg-10115-05.2020.5.03.0153TST, Rel. Liana Chaib · 26/02/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO - PROCESSO DO TRABALHO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. RR-196600-43.2004.5.03.0099TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 17/08/2011RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (violação ao artigo 295, I, do CPC, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RR-5700-69.2005.5.03.0099TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 18/04/2011RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (violação ao artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). AIRR-225040-86.2004.5.02.0031TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 22/11/2010 AIRR-213541-21.2006.5.03.0092TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 17/03/2010 AIRR-86440-65.2005.5.01.0003TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 15/06/2009 AIRR-1640-17.2007.5.24.0061TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 27/02/2009 AIRR-96440-35.2006.5.21.0003TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 10/12/2008 AIRR-1132440-26.2006.5.09.0011TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 04/12/2008

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.