Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
50 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-54-51.2021.5.19.0009TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/03/2022 Ag-AIRR-670-73.2014.5.09.0195TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/04/2018AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COPEL - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AIRR-1825-21.2013.5.10.0001TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/06/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS COM O VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA - IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . E-AIRR-1706-90.2010.5.02.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 03/12/2014 AIRR-613-49.2012.5.02.0315TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 12/08/2014 ARR-139700-82.2004.5.09.0322TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/06/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69 - REMESSA EX OFFICIO - APPA - AUTARQUIA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. AIRR-18800-54.2011.5.13.0018TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/11/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS APÓS À LEI 10.537/02. CUSTAS. OJ 291/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. RR-589-82.2010.5.03.0082TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 21/03/2012DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 291 DA SBDI-1 DO TST. ROAR-94200-92.2007.5.05.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 02/06/2009RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 789, §4º, DA CLT. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. APLICÁVEIS . A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar a v. RR-19900-64.2006.5.08.0016TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 24/06/2008RECURSO DE REVISTA. Processo em Execução. Deserção. Custas processuais. Agravo de petição. 1. Antes da edição da Lei nº 10.537/2002, era inexigível o pagamento de custas na execução, pois o Supremo Tribunal Federal no RE 116.208-2, Relator o Ministro Moreira Alves, em interpretação aos artigos 702, g, e 789, § 2º, da CLT, entendeu que ofende o princípio da legalidade (art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.