Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.997 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
E-ED-RR-21740-32.2004.5.10.0014TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 02/10/2026JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO E DE IDENTIDADE MATERIAL COM A CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. O procedimento previsto no art. AIRR-0101674-38.2016.5.01.0024TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 25/03/2025 E-ED-RR-57900-32.2002.5.01.0061TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/03/2025 AIRR-100043-64.2016.5.01.0281TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/06/2023 AIRR-157-75.2021.5.12.0034TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/05/2023 AIRR-378-50.2021.5.09.0872TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/05/2023 AIRR-29-72.2021.5.22.0003TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 12/05/2023 AIRR-1759-49.2020.5.22.0102TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 08/03/2023 E-E-RR-179500-55.1999.5.09.0658TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 02/06/2022RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO TEMA Nº 137 DO STF (PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO). DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELA SBDI-1 COM FUNDAMENTO NA OJ 294 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA NÃO ANALISADA ORIGINARIAMENTE POR ESTA SUBSEÇÃO. AIRE-2686700-70.2007.5.99.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/06/2021Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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