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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 296 da SBDI-1 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

199 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100703-68.2022.5.01.0242TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/06/2026 RR-0001165-41.2024.5.08.0116TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/01/2026 RR-0000619-75.2022.5.05.0039TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/04/2025 AIRR-1316-56.2018.5.08.0103TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 06/02/2025 ARR-993-49.2011.5.04.0025TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 07/08/2024I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". RRAg-1023-05.2011.5.04.0019TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 06/05/2024 AIRR-0100399-22.2019.5.01.0033TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 09/04/2024 AIRR-20074-45.2015.5.04.0024TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 11/12/2023 AIRR-312-41.2019.5.17.0121TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 22/09/2023 AIRR-615-31.2022.5.12.0043TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 06/06/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.