O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.212 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0011298-11.2024.5.15.0032TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 AIRR-0010233-56.2025.5.03.0136TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0100935-27.2023.5.01.0022TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0020264-93.2023.5.04.0002TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 RRAg-20663-50.2018.5.04.0018TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 Emb-EDCiv-Ag-ARR-21504-57.2014.5.04.0027TST, Rel. Breno Medeiros · 23/10/2026 AIRR-0021027-22.2022.5.04.0005TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 15/09/2026 AIRR-0001061-32.2025.5.13.0033TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/09/2026 RRAg-Ag-RRAg-0020925-76.2017.5.04.0101TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 13/08/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CI 293/06. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. RR-RRAg-RR-0020746-37.2021.5.04.0123TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 13/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Ante a possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVESTIDURA EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS DEMAIS DE MESMO NÍVEL. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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