Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 297 da SBDI-1 do TST

OJs da SBDI-1 do TST

OJ 297 da SBDI-1 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.212 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011298-11.2024.5.15.0032TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 AIRR-0010233-56.2025.5.03.0136TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0100935-27.2023.5.01.0022TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0020264-93.2023.5.04.0002TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 RRAg-20663-50.2018.5.04.0018TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 Emb-EDCiv-Ag-ARR-21504-57.2014.5.04.0027TST, Rel. Breno Medeiros · 23/10/2026 AIRR-0021027-22.2022.5.04.0005TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 15/09/2026 AIRR-0001061-32.2025.5.13.0033TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/09/2026 RRAg-Ag-RRAg-0020925-76.2017.5.04.0101TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 13/08/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CI 293/06. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. RR-RRAg-RR-0020746-37.2021.5.04.0123TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 13/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Ante a possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVESTIDURA EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS DEMAIS DE MESMO NÍVEL. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.

Ver as 1.212 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.