A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000602-02.2024.5.21.0014TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/06/2026 RR-236500-56.2003.5.07.0002TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 06/04/2011RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. APELO QUE NÃO SUPERA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. RR-65840-93.2003.5.04.0331TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 10/08/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.ESTABILIDADE DECENAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 14 da Lei n° 8.036/90. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE DECENAl. RR-42000-50.2004.5.07.0003TST, Rel. Flavio Portinho Sirangelo · 27/04/2010 RR-64200-17.2005.5.07.0003TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 17/03/2009 RR-64200-17.2005.5.07.0003TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 17/03/2009 RR-57600-25.2006.5.01.0063TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 26/11/2008 RR-15700-20.2005.5.07.0002TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 29/08/2007EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ESTABILIDADE – SISTEMA DE PRÁTICAS DA TELEBRÁS – ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Em que pese a Súmula 98, II, do TST (ex-OJ 299 da SBDI-1 desta Corte) consubstanciar o entendimento no sentido da compatibilidade entre o regime de FGTS e a estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa, sua aplicação foi afastada pelo Regional, ao fundamento de RR-238300-27.2005.5.07.0010TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 16/05/2007EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ESTABILIDADE – SISTEMA DE PRÁTICAS DA TELEBRÁS – ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Em que pese a Súmula 98, II, do TST (ex-OJ 299 da SBDI-1 desta Corte) consubstanciar o entendimento no sentido da compatibilidade entre o regime de FGTS e a estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa, sua aplicação foi afastada pelo Regional, ao fundamento de AIRR-89000-56.2002.5.03.0026TST, Rel. Jose Ronald Cavalcante Soares · 09/11/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA DISPENSA. FECHAMENTO DA FILIAL. A reclamante foi acometida de doença profissional, com afastamento do serviço, interrupção do seu contrato de trabalho e recebimento de auxílio-doença acidentário: a unidade da empresa na cidade de Betim, local de prestação de serviços da obreira encerrou suas atividades nesse interregno.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.