Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 299 da SBDI-1 do TST

OJs da SBDI-1 do TST

OJ 299 da SBDI-1 do TST

ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000602-02.2024.5.21.0014TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/06/2026 RR-236500-56.2003.5.07.0002TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 06/04/2011RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. APELO QUE NÃO SUPERA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. RR-65840-93.2003.5.04.0331TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 10/08/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.ESTABILIDADE DECENAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 14 da Lei n° 8.036/90. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE DECENAl. RR-42000-50.2004.5.07.0003TST, Rel. Flavio Portinho Sirangelo · 27/04/2010 RR-64200-17.2005.5.07.0003TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 17/03/2009 RR-64200-17.2005.5.07.0003TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 17/03/2009 RR-57600-25.2006.5.01.0063TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 26/11/2008 RR-15700-20.2005.5.07.0002TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 29/08/2007EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ESTABILIDADE – SISTEMA DE PRÁTICAS DA TELEBRÁS – ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Em que pese a Súmula 98, II, do TST (ex-OJ 299 da SBDI-1 desta Corte) consubstanciar o entendimento no sentido da compatibilidade entre o regime de FGTS e a estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa, sua aplicação foi afastada pelo Regional, ao fundamento de RR-238300-27.2005.5.07.0010TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 16/05/2007EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ESTABILIDADE – SISTEMA DE PRÁTICAS DA TELEBRÁS – ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Em que pese a Súmula 98, II, do TST (ex-OJ 299 da SBDI-1 desta Corte) consubstanciar o entendimento no sentido da compatibilidade entre o regime de FGTS e a estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa, sua aplicação foi afastada pelo Regional, ao fundamento de AIRR-89000-56.2002.5.03.0026TST, Rel. Jose Ronald Cavalcante Soares · 09/11/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA DISPENSA. FECHAMENTO DA FILIAL. A reclamante foi acometida de doença profissional, com afastamento do serviço, interrupção do seu contrato de trabalho e recebimento de auxílio-doença acidentário: a unidade da empresa na cidade de Betim, local de prestação de serviços da obreira encerrou suas atividades nesse interregno.

Ver as 13 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.