Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
1.694 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-10314-78.2017.5.15.0062TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 28/10/2026 RR-101570-31.2017.5.01.0050TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/10/2026 ARR-12005-11.2016.5.03.0026TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 26/10/2026 AIRR-0011444-19.2019.5.18.0008TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 23/10/2026 AIRR-10767-14.2017.5.03.0028TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/10/2026 RRAg-11306-29.2018.5.03.0065TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/10/2026 RRAg-0011956-61.2018.5.15.0059TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026 AIRR-410-59.2018.5.12.0037TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 RR-1521-26.2017.5.09.0513TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/10/2026 AIRR-10520-03.2018.5.03.0059TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.