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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 301 da SBDI-1 do TST

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.886 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-1000072-22.2025.5.02.0063TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 03/09/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 273 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EDCiv-Ag-AIRR-0011700-94.2021.5.15.0130TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 02/06/2026A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na análise dos temas " verbas rescisórias ", " diferenças de FGTS – ônus da prova ", " indenização por danos morais ", " valor arbitrado à indenização por danos morais ", " vale refeição " e " multa convencional ", objetos do recurso de revista AIRR-0012731-47.2023.5.15.0109TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/05/2026 RR-0011683-86.2024.5.03.0033TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/04/2026 ARR-954-32.2010.5.02.0255TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 11/02/2026INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento, para analisar inicialmente o recurso de revista do autor e, somente após tal análise, apreciar o agravo de instrumento interposto pela reclamada, em recurso de revista adesivo. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RR-RR-1000070-32.2023.5.02.0254TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 16/12/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO dE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. AIRR-0012299-25.2024.5.18.0201TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/11/2025 RR-284-46.2013.5.04.0024TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/10/2025RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação do recorrente de omissão sobre a incidência do art. RRAg-0101870-87.2019.5.01.0481TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/09/2025 Ag-ED-AIRR-11466-43.2015.5.03.0038TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 11/09/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. É pacífico o entendimento de que pertence à reclamada o ônus de provar a regularidade dos recolhimentos ao FGTS, por se tratar de obrigação legal a cargo do empregador, e em relação ao qual possui a natural disponibilidade dos meios de prova.

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