Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
10.812 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010785-21.2024.5.15.0007TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0001788-74.2025.5.17.0131TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0000847-75.2024.5.17.0191TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0001212-92.2025.5.13.0034TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0010458-57.2026.5.03.0034TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0021201-02.2025.5.04.0401TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0001027-64.2025.5.19.0009TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0010149-70.2025.5.15.0023TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0010028-25.2024.5.15.0137TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 09/11/2026 Ag-AIRR-100571-65.2019.5.01.0064TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1. Esta Corte já firmou a compreensão de que a pretensão de integração do auxílio alimentação nas demais verbas não está sujeita à prescrição total disciplinada na Súmula 294 do TST, uma vez que a lesão ao direito do trabalhador, nesse caso, não decorre de ato único do empregador (alteraçPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.