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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 306 da SBDI-1 do TST

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

489 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000959-30.2025.5.22.0107TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0100451-39.2022.5.01.0283TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0000316-52.2025.5.09.0651TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 04/11/2026 AIRR-1000776-10.2025.5.02.0039TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0101150-28.2023.5.01.0046TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 28/10/2026 AIRR-0001872-75.2025.5.07.0027TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 27/10/2026 RR-0011776-83.2022.5.15.0001TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 23/10/2026 RRAg-1171-02.2015.5.19.0005TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/10/2026 AIRR-0020303-09.2024.5.04.0341TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 19/10/2026 AIRR-0011232-76.2019.5.15.0009TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 24/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.