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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 307 da SBDI-1 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) .

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

19.070 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001562-39.2025.5.07.0037TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 RRAg-0100506-60.2020.5.01.0056TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 10/11/2026 AIRR-0100872-07.2024.5.01.0009TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 06/11/2026 RRAg-0020364-54.2019.5.04.0013TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 04/11/2026 RRAg-21637-26.2019.5.04.0512TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026 ARR-1828-03.2012.5.02.0431TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 Ag-AIRR-1001191-63.2016.5.02.0441TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 20/10/2026 AIRR-100506-62.2016.5.01.0521TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 AIRR-1000848-18.2018.5.02.0467TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 ARR-1093-64.2011.5.12.0030TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/10/2026

Ver as 19.070 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.