O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
606 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Emb-0011272-80.2022.5.15.0097TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 04/11/2026 Emb-EDCiv-ARR-12272-11.2014.5.15.0093TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 28/09/2026 AIRR-0001592-48.2024.5.13.0003TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 17/09/2026 AIRR-0001676-28.2025.5.13.0031TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/09/2026 Ag-AIRR-0011272-80.2022.5.15.0097TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 31/08/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. RETORNO À JORNADA PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 308 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-0011272-80.2022.5.15.0097TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 31/08/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. RETORNO À JORNADA PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 308 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0001065-65.2025.5.13.0002TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 27/08/2026 AIRR-0001375-65.2025.5.13.0004TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/08/2026 AIRR-0010529-68.2024.5.03.0183TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 07/05/2026 AIRR-0010529-68.2024.5.03.0183TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/05/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.