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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 309 da SBDI-1 do TST

LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, "B", DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

41 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-149-57.2023.5.21.0041TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 26/10/2023 AIRR-511-15.2018.5.06.0312TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/10/2023 AIRR-1001194-97.2016.5.02.0059TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 11/12/2019 E-ED-RR-1060500-92.2001.5.09.0005TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 09/05/2013RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO – GARANTIA DE EMPREGO – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 23, 221 E 296 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 309 DA SBDI1, TODAS DO TST , E DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896, ALÍNEA “B”, CONSOLIDADO. E-RR-4912600-34.2002.5.09.0900TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/11/2009EMBARGOS – ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A discussão sobre a possibilidade de revogação do regulamento da empresa por acordo coletivo é abstrata e passa ao largo da interpretação do conteúdo dessas normas, não se aplicando o art. RR-9917600-31.2003.5.04.0900TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 02/09/2009COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. “Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio” (Súmula 327 do TST). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. “Viola o art. RR-17000-72.2003.5.04.0001TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 19/08/2009COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. “Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio” (Súmula 327 do TST). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. “Viola o art. E-RR-500231-11.1998.5.01.5555TST, Rel. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa · 05/11/2007RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 896, ALÍNEA “B”, DA CLT. OJ 147/SDI-I DO TST. Viola o art. RR-8910400-87.2003.5.04.0900TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 10/10/2007DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Impossibilidade de se concluir pela violência ao artigo 7º, XXVI e XIII, da Constituição a partir da argumentação do Reclamado. Isso porque, conforme salientado pelo TRT, não foram consideradas como extras as horas excedentes à jornada diária, mas aquelas que ultrapassaram as 44 horas semanais necessárias à compensação. E-ED-RR-162200-67.2002.5.09.0014TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 18/06/2007RECURSO DE EMBARGOS. 1. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896, ALÍNEA B, DA CLT.OJ 309 DA SDI-1 DO TST.

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